Visto de trabalho por conta própria

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Visto para pessoas com mais de 16 anos que pretendam exercer uma atividade profissional por conta própria. 

Para obter um visto de trabalho por conta própria, é necessário processar primeiro uma autorização de residência inicial e trabalho por conta de outrem. Por isso, o procedimento consiste em duas fases.

Obtenção da autorização de residência inicial e trabalho por conta própria​

Documentos necessários​​ 

1. Impresso de pedido de autorização de residência inicial e tra​balho por conta própria.  Cada requerente deve preencher todas as suas secções e assinar dois exemplares do impresso de pedido (modelo EX - 07). Se o requerente for menor de idade, o pedido deverá ser assinado por um dos seus progenitores. 

2. Passaporte. Uma fotocópia de todas as páginas do passaporte ou documento de viagem válido e em vigor. 

3. Autorizações e licenças de atividade. Lista das autorizações ou licenças exigidas para a instalação, a abertura ou o funcionamento da atividade projetada ou para o exercício profissional, indicando a situação em que se encontram os procedimentos para a sua obtenção. Serão anexadas as certificações de pedido junto dos organismos competentes. 

4. Formação e qualificação profissional. Original e uma cópia dos documentos comprovativos possuir a formação e, se for o caso, a qualificação profissional legalmente exigida para o exercício da profissão. Os documentos estrangeiros devem estar legalizados ou apostilados e, se for o caso, acompanhados de uma tradução oficial para castelhano. 

5. Projeto de estabelecimento ou atividade. Projeto de estabelecimento ou atividade a realizar, com indicação do investimento previsto, da sua rentabilidade esperada e, se for o caso, dos postos de trabalho cuja criação esteja prevista. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução oficial para o castelhano. 

6. Meios económicos. Original e uma cópia dos documentos comprovativos de que o requerente dispõe de meios económicos suficientes para realizar o investimento previsto ou com o compromisso de apoio de instituições financeiras ou outras. Os documentos estrangeiros devem estar legalizados ou apostilados e, se for o caso, acompanhados de uma tradução oficial para castelhano. 

7. Pagamento das taxas.   Para pagar as taxas no Serviço Consular, deverá preencher todos os seus campos e assinar dois exemplares do modelo 790 código 052, epígrafe 2.1 (autorização inicial de residência temporária) e do modelo 790, código 062, epígrafe 1.5 (autorizações de trabalho por conta própria). 

As taxas podem também ser pagas pela Internet, através dos links para os modelos 790-052 e 790-062. Nesse caso, será anexado um comprovativo do pagamento obtido através da mesma página web. 

Os nacionais dos países ibero-americanos, os nacionais filipinos, andorranos e equato-guineenses, os sefarditas, os filhos e netos de espanhóis de origem e os estrangeiros nascidos em Espanha estão isentos da taxa de trabalho por conta própria. 

Quando for solicitada uma autorização de trabalho na Comunidade Autónoma da Catalunha, as taxas serão pagas diretamente à referida Comunidade Autónoma. 

Sempre que for necessário para avaliar o pedido, o Serviço Consular poderá solicitar documentos ou dados adicionais, e também poderá convocar o requerente para uma entrevista pessoal.

Procedimento​​ 

Este Serviço Consular tem competência para aceitar os pedidos de pessoas residentes no território consular. 

• Quem pode solicitar a autorização: O pedido de autorização de residência inicial e trabalho por conta própria deve ser apresentado pessoalmente pelo interessado, ou por um dos seus progenitores, se for menor de idade.  

• Local de apresentação: O pedido é apresentado presencialmente no Serviço Consular. É necessário solicitar marcação. 

• Comprovativo de entrega: O Serviço Consular entregará ao interessado uma cópia do impresso de pedido (modelo EX07) e, se for o caso, dos comprovativos do pagamento das taxas (modelo 790-52 e 790-68) e enviará o expediente ao Serviço de Estrangeiros competente. Este tem um prazo para resolver de 3 meses contar a partir do dia seguinte à data de recepção do pedido. 

• Notificação: O Serviço Consular notificará o requerente da decisão emitida pela Delegação ou Subdelegação do Governo competente. 

• ​​Em caso de decisão favorável, o Serviço Consular convocará o interessado para apresentar o pedido de visto. 
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• ​​Em caso de decisão desfavorável, o interessado poderá interpor um recurso de reposição junto do Serviço Consular no prazo de 1 mês a contar do dia seguinte à data de recepção da notificação. Pode igualmente apresentar um recurso contencioso-administrativo ao Tribunal Superior de Justiça de Madrid no prazo de 2 meses a contar do dia seguinte da recepção da notificação da recusa da autorização ou da recusa do recurso de reposição.

Obtenção do visto de trabalho por conta própria​

Documentos necessários​ 

1. Formulário de pedido de visto nacional. Cada requerente deve preencher todas as secções e assinar um pedido de visto. Se o requerente for menor de idade, o pedido deverá ser assinado por um dos seus progenitores. 

2. Fotografia. Uma fotografia recente, tipo passe, a cores, com fundo claro, tirada de frente, sem óculos escuros, nem reflexos ou nem peças de vestuário que ocultem o contorno do rosto. 

3. Passaporte válido e em vigor. Original e uma fotocópia da ou das páginas com dados biométricos do passaporte. O passaporte deve ter uma validade mínima de 4 meses e duas páginas em branco. Não são admitidos passaportes emitidos há mais de 10 anos.  

4. Certificado de registo criminal. Os requerentes maiores de idade penal apresentarão o original e uma cópia do certificado de registo criminal emitido pelo país ou pelos países de residência nos últimos 5 anos. Os documentos estrangeiros devem estar legalizados ou apostilados e, se for o caso, acompanhados de uma tradução oficial para castelhano. 

5. Atestado médico. Original e uma cópia de um atestado médico que ateste que o requerente não sofre de doenças que possam ter um impacto grave na saúde pública, em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional de 2005. Os documentos estrangeiros devem estar legalizados ou apostilados e, se for o caso, acompanhados de uma tradução oficial para castelhano. 

6. Prova da residência no território consular. 

7. Prova da identidade e capacidade do representante. Se o requerente for menor de idade, será apresentado o original e será entregue uma cópia do documento de identificação ou do passaporte do progenitor ou do documento que comprove o parentesco. Os documentos estrangeiros devem estar legalizados ou apostilados e, se for o caso, acompanhados de uma tradução oficial para castelhano. 

8. Pagamento da taxa de visto. O montante da taxa de visto é de 80 euros. Para nacionais da Austrália, do Bangladesh, do Canadá, dos Estados Unidos e do Reino Unido, aplicam-se taxas diferentes por razões de reciprocidade. Nestes casos, o montante da taxa deve ser consultado junto do Serviço Consular. 

Sempre que for necessário para avaliar o pedido, o Serviço Consular poderá solicitar documentos ou dados adicionais, e também poderá convocar o requerente para uma entrevista pessoal.

Procedimento​ 

• Quem pode solicitar um visto: O pedido de visto deverá ser apresentado pessoalmente pelo interessado, ou por um dos seus progenitores, se for menor de idade. 

• Prazo para solicitar o visto: O visto deve ser solicitado no prazo de 1 mês, a contar do dia seguinte à data da recepção da notificação da decisão favorável de autorização de residência inicial ou trabalho por conta própria. 

• Local de apresentação: O pedido é apresentado presencialmente no Serviço Consular. É necessário solicitar marcação. 

• Comprovativo de entrega: O Serviço Consular entregará ao interessado um comprovativo de pedido com um código que permite verificar o estado de processamento do expediente através do link: https://sutramiteconsular.maec.es/Home.aspx 

• Regularização do expediente: O Serviço Consular poderá solicitar ao requerente que apresente os documentos em falta ou que faculte documentos ou dados adicionais necessários para a resolução do pedido. Poderá igualmente convocar o requerente para uma entrevista pessoal. 

• Prazo para a resolução: O prazo legal para tomar uma decisão é de 1 mês a contar do dia seguinte à data de apresentação do pedido, mas este prazo poderá ser alargado quando se solicitarem documentos adicionais ou a realização de uma entrevista. 

• Retirada do visto: O visto deve ser retirado pessoalmente pelo interessado ou pelo seu representante legal (se for menor de idade), no prazo máximo de 1 mês, a contar do dia seguinte à data em que se notificar a decisão favorável. O Serviço Consular informará o requerente sobre o procedimento para a devolução do passaporte e da documentação original.  

• Recusa do visto: Se for o caso, a recusa do visto deve ser sempre notificada por escrito, indicando os motivos em que se baseia a decisão tomada. 

• Recursos: Em caso de recusa do visto, o requerente pode apresentar um recurso de reposição junto deste Serviço Consular no prazo de 1 mês a contar do dia seguinte à recepção da notificação da recusa. Pode igualmente apresentar um recurso contencioso-administrativo ao Tribunal Superior de Justiça de Madrid no prazo de dois meses a contar do dia seguinte da recepção da notificação da recusa do visto ou da recusa do recurso de reposição. 

• Validade do visto: O visto será válido por 90 dias. Já em Espanha, o trabalhador tem de se registar na Segurança Social no prazo de 3 meses e antes de iniciar a atividade profissional e deverá solicitar o Cartão de Identidade de Estrangeiro no Serviço de Estrangeiros ou no Comissariado de Polícia competente, no prazo de 1 mês a contar da data de registo na Segurança Social.

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